O contexto empresarial nacional está impactado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet, que determinam a adoção de políticas de proteção de dados pessoais, respeito à privacidade dos usuários e de seus dados de navegação, direito de livre expressão e, finalmente, a adoção obrigatória de políticas de proteção dos dados e boas práticas de segurança geral das informações de acordo. Isso faz com que o setor jurídico, em direta comunicação com o setor tecnológico das empresas, tenha extrema importância para a continuidade e a segurança do negócio, já que a conformação jurídica é urgente.
Como já abordado em textos anteriores sobre Direito Digital e compliance da LGPD, as empresas que desejam se adequar à nova legislação e demais fontes normativas que incidem sobre negócios que existem no mundo digital, precisam procurar, com urgência, auxílio de prestadores de serviços que possam lidar com os três pilares fundamentais para a promoção integral da adequação digital:
- o pilar jurídico,
- o pilar tecnológico e
- o pilar dos procedimentos de operação padronizados.
Nesse texto, vamos falar sobre o primeiro aspecto dessa tríade, a conformação jurídica à Lei. Mas afinal, o que seria isso? Qual a necessidade de se pensar sobre isso?
O que é a conformação jurídica à lei?
Quem não vem da área jurídica por formação às vezes não entende, de imediato, a importância que a lei pode ter para o seu negócio. Isso é natural e esperado, mas o fato é que as leis que tem caráter generalista e universal trazem limitações ou imposições de comportamento que são exigidos de todos, sem distinção, sob pena de implicação de consequências.
No contexto da Lei Geral de Proteção de dados – LGPD e demais atos normativos de Direito Digital que impactam o ambiente empresarial na internet, temos uma série de diretivas e imposições de comportamento que obrigam a empresa a se adequar ao seu conteúdo. Para isso, foram definidas sanções, penalidades, medidas tidas como coercitivas e capazes de obrigar a mudança de comportamento do empresário.
Em especial, a LGPD traz em seu texto muitos aspectos que necessitam observação criteriosa por parte dos sócios e gestores de uma empresa, já que trazem implicações de responsabilidade civil, administrativa e até mesmo reflexas de caráter criminal que podem repercutir sobre os responsáveis pela guarda dos dados pessoais obtidos de acordo com o exercício regular do objeto social da empresa. São sanções e efeitos gravosos que podem influir na própria possibilidade de continuidade de seu negócio.
Sendo assim, a conformação jurídica à LGPD significa fazer com que a sua empresa atenda minuciosamente, de maneira critérios e técnico-jurídica, tudo o que a lei requer, analisando os riscos empresariais e dando cabo, do ponto de vista legal, de todos os tópicos que devem ser observados, criando, inclusive documentação técnica adequada, conforme exigido pelo poder público.
A conformação deve ser pensada pelos sócios e gestores de maneira séria, já que é o poder público que exige a adequação. Não é uma escolha. Se você quiser manter a integridade de seu negócio, mitigando riscos e custos legais, preparando-o, consequentemente, para o mundo global da informação, é uma obrigação.
Como me adequar juridicamente à LGPD e proteger o meu negócio?
Para que sua empresa possa se enquadrar em perfeita conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados e ao Direito Digital em geral, é preciso que você conte com especialistas que, por meio de uma criteriosa análise de seu negócio e de todos os processos produtivos empresariais, seja capaz de fazer o mapeamento do seu nível de adequação com os requisitos legais e lhe aponte o que deve ser mudado e revisto. É preciso montar um verdadeiro mapa de pontos de forças e fraquezas e, a partir daí, criar uma classificação decrescente de riscos legais para trabalhar as adaptações jurídicas necessárias, por setor ou área de conhecimento jurídico envolvido. Trata-se de um trabalho técnico específico e multidisciplinar, que exige a participação e conscientização da gestão e dos colaboradores e prestadores envolvidos.
Por fim, é preciso reforçar que o trabalho jurídico não é o suficiente para alcançar a perfeita adequação empresarial ao roteiro da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da legislação de Direito Digital. Como já dissemos aqui no blog, o jurídico, ainda que sirva como o farol dessa empreitada de conformação, não gera resultados sem regulação tecnológica e técnica alinhadas aos processos produtivos padronizados que devem ser implementados de forma que sua empresa possa sempre fazer a autogestão de conformação jurídica a partir desse alinhamento estrutural integral.
Quer apoio para obter a conformação jurídica da sua empresa à LGPD? Entre em contato. A Any Consulting possui uma equipe multidisciplinar capaz de te auxiliar nesse percurso de forma sólida, sempre atentos aos três pilares da conformação completa.
